網路上有報導巴西成為全世界第15個賦予同性伴侶婚姻平等保障的國家,理由是巴西的全國司法委員會 (Conselho Nacional de Justiça, CNJ)於5月14日第169次會議作出第175號決議,總共有三條:第1條,禁止全國各相關機關於同性伴侶提出結婚登記申請(包括原有法定準婚姻關係的 轉換)時予以拒絕執行辦理;第2條,同性伴侶於第1條申請遭到拒絕時,得立即提起司法救濟之;第3條,該決議自公布即日起生效。看樣子似乎是賦予同性伴侶 婚姻平等保障,然而,假如瞭解全國司法委員會的組成、功能,就知道這個決議的效力並不是真的如同法院終局裁判可以拘束全國各機關及人民,毋寧是一個宣示性 意義。

 

決議全文如下:

 

 

 

 

 

Edição nº 89/2013

Brasília - DF, quarta-feira, 15 de maio de 2013

Presidência

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2013

 

A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância

de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua

jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.

 

Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000.

 

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

 

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

 

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo

sexo.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

 

CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

 

Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

 

 

巴 西是一個聯邦國家,跟美國和其他聯邦國家一樣,司法系統分為聯邦與邦兩個層級。巴西的聯邦最高法院(Do Supremo Tribunal Federal),依據巴西聯邦共和國憲法第101條以下,是聯邦最高司法機關,共11名大法官加以組成,由總統提名,經國會同意後任命。聯邦高等法院下 設四個法院,包括聯邦高等法院、高等選舉法院、高等勞工法院以及高等軍事法院。聯邦地方法院則按照地域劃分五個轄區。巴西目前26個邦也設有邦最高法院、 高等法院及地方法院,邦高等法院亦同設有選舉法院、勞工法院及軍事法院。

 

巴 西全國司法委員會,是2004年修憲時新設立的機關,目的是作為聯邦最高法院加強對於聯邦專業法院組織管理協調的監督機關,這是許多歐洲國家在司法行政監 督上常見的機關。依據巴西憲法第103條之B規定,全國司法委員會由聯邦最高法院首席大法官(院長)擔任委員會主席,並分別由來自聯邦及各邦法官代表、律 師及國會議員加以組成,共十五位委員,由總統提名,經聯邦參議院同意後任命之,任期二年,得連選連任一次。值得注意的是,在全國司法委員會下設人權監察 使,負責相關調查工作。全國司法委員會同時也負責聯邦及各邦司法政策的規劃、草擬,並提供統一規則與解釋,以統一聯邦與各邦法院司法見解、對於法官的職務 監督與考核等事項。(巴西憲法第103條之B第4項規定)

 

因此,巴西全國司法委員會此項決議,似乎並不具有拘束力,這從決議第2條對於拒絕同性伴侶登記結婚者,仍須提起司法訴訟救濟來看,這項決議並無法直接作為巴西同性伴侶登記結婚的法律依據。

 

不過,這也是我自己對巴西憲法初步理解,也不是一定正確。

 

巴西聯邦共和國憲法葡萄牙原文

 

這個英文版並沒有最新修正條文

 

巴西全國司法委員會關於第175號決議的新聞稿

 

 

 

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